Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-150 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-150
- data
- 2005-04-25
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-150 do TST
OJ-SDI1-150 MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMEN- TOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Histórico: Redação original - Inserida em 27.11.1998