Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-148 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-148
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-148 do TST
OJ-SDI1-148 LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALI- DADE (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indeniza- ção por demissão sem justa causa. Histórico: Redação original - Inserida em 27.11.1998 148. Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa. Indenização. Esta Corte não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.