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JurisprudênciaOrientação JurisprudencialRevogada

Metadados
titulo
Orientação Jurisprudencial SDI1-139 do TST
tribunal
TST
tipo
Orientação Jurisprudencial
numero
SDI1-139
data
2005-04-25
revogada
true
versao_texto
caderno consolidado do tribunal
fonte
https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
baixado_em
2026-10-15

Orientação Jurisprudencial SDI1-139 do TST

OJ-SDI1-139 DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, II (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

C-32 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integral- mente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de de- serção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Histórico: Redação original - Inserida em 27.11.1998