Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-134 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-134
- data
- 1998-11-27
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-134 do TST
OJ-SDI1-134 AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DI- REITO PÚBLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12.03.96 (inserida em 27.11.1998) São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de di- reito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.