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JurisprudênciaOrientação Jurisprudencial

Metadados
titulo
Orientação Jurisprudencial SDI1-129 do TST
tribunal
TST
tipo
Orientação Jurisprudencial
numero
SDI1-129
data
1998-04-20
revogada
false
versao_texto
caderno consolidado do tribunal
fonte
https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
baixado_em
2026-10-15

Orientação Jurisprudencial SDI1-129 do TST

OJ-SDI1-129 PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PEN- SÃO E AUXÍLIO FUNERAL (inserida em 20.04.1998) A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, conta- dos a partir do óbito do empregado.