Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-12 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-12
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-12 do TST
OJ-SDI1-12 ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/1985 contam-se desde a data da sua promulga- ção. Histórico: Redação original - Inserida em 03.06.1996 12. Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promul- gação. FUB.