Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDC-7 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDC-7
- data
- 1998-03-27
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDC-7 do TST
OJ-SDC-7 DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTER- PRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVI- ABILIDADE (inserida em 27.03.1998) Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.