Orientação Jurisprudencial SDC-37 do TST

OJ-SDC-37 EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. ESTABE- LECIMENTO DE CONDIÇÕES COLETIVAS DE TRABA- LHO DISTINTAS DAQUELAS ÀS QUAIS SUJEITAS AS CA- TEGORIAS REPRESENTADAS PELOS EMPREGADORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ART. 10 DA LEI Nº 4.725/65 (cancelada) - DJ 18.10.2006 O art. 10 da Lei nº 4.725/65 assegura, para os empregados de entida- des sindicais, as mesmas condições coletivas de trabalho fixadas pa- ra os integrantes das categorias que seus empregadores representam. Assim, a previsão legal expressa constitui óbice ao ajuizamento de dissídio coletivo com vistas a estabelecer para aqueles profissionais regramento próprio. Histórico: Redação original - Inserida em 07.12.1998