Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDC-31 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDC-31
- data
- 1998-08-19
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDC-31 do TST
OJ-SDC-31 ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMO- LOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLA- ÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 (inserida em 19.08.1998) Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o cará- ter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.