Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDC-2 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDC-2
- data
- 1998-03-27
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDC-2 do TST
OJ-SDC-2 ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE (inserida em 27.03.1998) É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subs- creveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.