Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDC-18 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDC-18
- data
- 1998-05-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDC-18 do TST
OJ-SDC-18 DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SA- LÁRIO BASE (inserida em 25.05.1998) Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado en- tre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base perce- bido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.