Orientação Jurisprudencial SDC-17 do TST

OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. IN- CONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO AS- SOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de en- tidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindi- calizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicaliza- ção, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passí- veis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventual- mente descontados. Histórico: Redação original - Inserida em 25.05.1998