Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDC-16 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDC-16
- data
- 1998-03-27
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDC-16 do TST
OJ-SDC-16 TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRA- TUAL. ILEGALIDADE (inserida em 27.03.1998)
F-3 Orientação Jurisprudencial da SDC É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.