Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDC-13 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDC-13
- data
- 2003-11-24
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDC-13 do TST
OJ-SDC-13 LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEM- BLÉIA DELIBERATIVA. "QUORUM" DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT (cancelada) - DJ 24.11.2003 Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subor- dina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atu- ação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT. Histórico: Redação original - Inserida em 27.03.1998