Metadados
- titulo
- Súmula nº 98 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 98
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-09-14
Súmula nº 98 do TRF4
Ressalvadas as hipóteses excepcionais, o registro na ANVISA constitui condição necessária ao fornecimento de medicamentos por decisão judicial.
D.E. (Judicial II) de 14/09/2016