Metadados
- titulo
- Súmula nº 97 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 97
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-09-13
Súmula nº 97 do TRF4
O servidor tem direito às férias, bem como ao respectivo adicional, no período correspondente à licença para capacitação, porquanto é considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, VIII, 'e', da Lei n.º 8.112/90.
D.E. (Judicial) de 13/09/2016