Metadados
- titulo
- Súmula nº 94 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 94
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-09-13
Súmula nº 94 do TRF4
A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade de praticar a conduta.
D.E. (Judicial) de 13/09/2016