Metadados
- titulo
- Súmula nº 92 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 92
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-09-05
Súmula nº 92 do TRF4
O custo dos serviços de capatazia não integra o "valor aduaneiro" para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.
D.E. (Judicial) de 05/09/2016