Metadados
- titulo
- Súmula nº 90 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 90
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-09-05
Súmula nº 90 do TRF4
O encerramento de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC/15).
D.E. (Judicial) de 05/09/2016