Metadados
- titulo
- Súmula nº 89 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 89
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-09-05
Súmula nº 89 do TRF4
A instituição da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RDC nº 10, de 2000) afronta o princípio da legalidade tributária, conforme o disposto no art. 97, IV, do CTN.
D.E. (Judicial) de 05/09/2016