Metadados
- titulo
- Súmula nº 80 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 80
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-06-22
Súmula nº 80 do TRF4
Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.
D.E. (Judicial II) de 22/06/2016