§Leis.br
← Nova busca

JurisprudênciaSúmula

Metadados
titulo
Súmula nº 8 do TRF4
tribunal
TRF4
tipo
Súmula
numero
8
versao_texto
catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
fonte
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
baixado_em
2026-10-16

Súmula nº 8 do TRF4

Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal.

DJ (Seção II) de 20-05-92, p.13385

Precedentes