Metadados
- titulo
- Súmula nº 78 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 78
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2006-03-22
Súmula nº 78 do TRF4
A constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1ª da Lei nº 8.137/90.
DJ (Seção 2) de 22-03-2006, p. 434