Metadados
- titulo
- Súmula nº 75 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 75
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2006-02-02
Súmula nº 75 do TRF4
Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação.
DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524