Metadados
- titulo
- Súmula nº 71 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 71
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2004-10-08
Súmula nº 71 do TRF4
Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.
DJ (Seção 2) de 08-10-2004