Metadados
- titulo
- Súmula nº 70 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 70
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2003-10-06
Súmula nº 70 do TRF4
São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública.
DJ (Seção 2) de 06-10-2003, p.459