Metadados
- titulo
- Súmula nº 63 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 63
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2000-05-09
Súmula nº 63 do TRF4
Não é aplicável a súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional.
DJ (Seção 2) de 09-05-2000, p. 657