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JurisprudênciaSúmulaRevogada

Metadados
titulo
Súmula nº 62 do TRF4
tribunal
TRF4
tipo
Súmula
numero
62
versao_texto
catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
fonte
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
baixado_em
2026-10-16
data_publicacao
2000-02-23
revogada
true

Súmula nº 62 do TRF4

Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são devidos juros de mora relativamente às contas não movimentadas.

DJ (Seção 2) de 23-02-2000, p. 578

DJ (Seção 2) de 08-10-2004 (*) Cancelada

Precedentes