Metadados
- titulo
- Súmula nº 60 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 60
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
Súmula nº 60 do TRF4
Da decisão que não recebe ou que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito.
DJ (Seção 2) de 29-04-99, p. 339