Metadados
- titulo
- Súmula nº 55 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 55
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
Súmula nº 55 do TRF4
É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas pelo art.93 da Lei nº 8212/91 - com a redação dada pela Lei nº 8870/94 - e pelo art. 636, § 1º, da CLT.
DJ (Seção 2) de 15-06-98, p. 584