Metadados
- titulo
- Súmula nº 52 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 52
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- revogada
- true
Súmula nº 52 do TRF4
São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.
DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 382
DJ (Seção 2) de 07-10-2003, p.202 (*) Cancelada