Metadados
- titulo
- Súmula nº 46 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 46
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
Súmula nº 46 do TRF4
É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (art. 40 da Lei nº 6830/80).
DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.330
Rep. DJ (Seção 2) de 11-02-98, p. 725