Metadados
- titulo
- Súmula nº 45 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 45
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
Súmula nº 45 do TRF4
Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.
DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329