Metadados
- titulo
- Súmula nº 4 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 4
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
Súmula nº 4 do TRF4
É constitucional a isenção prevista no art. 6° do Decreto-Lei n° 2.434, de 19.05.88.
DJ (Seção II) de 22-04-92, p.9893