Metadados
- titulo
- Súmula nº 29 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 29
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 1994-05-05
Súmula nº 29 do TRF4
Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior, salvo no caso da modalidade integrada de educação profissional de nível médio, conforme dita o Decreto 5.154/2004.
DJ (Seção 2) de 05-05-1994, p. 20934
D.J.E.N. de 05-11-2025 (*) Alteração