Metadados
- titulo
- Súmula nº 14 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 14
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- revogada
- true
Súmula nº 14 do TRF4
É constitucional o inciso I do artigo 3° da Lei 7787, de 1989.
DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18987
DJ (Seção 2) de 31-08-94, p.47563 (*) Cancelada