Metadados
- titulo
- Súmula nº 136 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 136
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2022-05-05
Súmula nº 136 do TRF4
Compete às Varas e Turmas especializadas em matéria tributária o julgamento de ações que tenham por objeto a dedução da base de cálculo das contribuições sociais devidas, da remuneração paga à empregada gestante, prevista na Lei 14.151/21.
D.J.E.N. de 05/05/2022