Metadados
- titulo
- Súmula nº 134 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 134
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2017-05-04
Súmula nº 134 do TRF4
A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015.
D.E. (Judicial) de 04/05/2017