Metadados
- titulo
- Súmula nº 133 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 133
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2017-05-04
Súmula nº 133 do TRF4
Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC-2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.
D.E. (Judicial) de 04/05/2017