Metadados
- titulo
- Súmula nº 132 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 132
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2017-03-14
Súmula nº 132 do TRF4
Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.
D.E. (Judicial) de 14/03/2017