Metadados
- titulo
- Súmula nº 131 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 131
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2017-03-14
Súmula nº 131 do TRF4
Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.
D.E. (Judicial) de 14/03/2017