Metadados
- titulo
- Súmula nº 127 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 127
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2017-01-10
Súmula nº 127 do TRF4
A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/62, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/97.
D.E. (Judicial) de 10/01/2017