Metadados
- titulo
- Súmula nº 126 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 126
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2017-01-10
Súmula nº 126 do TRF4
Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.
D.E. (Judicial) de 10/01/2017