Metadados
- titulo
- Súmula nº 125 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 125
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-12-14
Súmula nº 125 do TRF4
Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.
D.E. (Judicial) de 14/12/2016