Metadados
- titulo
- Súmula nº 124 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 124
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-12-14
Súmula nº 124 do TRF4
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
D.E. (Judicial) de 14/12/2016