Metadados
- titulo
- Súmula nº 123 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 123
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-12-14
Súmula nº 123 do TRF4
A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário.
D.E. (Judicial) de 14/12/2016