Metadados
- titulo
- Súmula nº 116 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 116
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-10-17
Súmula nº 116 do TRF4
O militar transferido para a reserva sem ter usufruído a licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da administração.
D.E. (Judicial) de 17/10/2016