Metadados
- titulo
- Súmula nº 114 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 114
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-10-17
Súmula nº 114 do TRF4
É indevida a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) instituído pela Lei nº 9.964/2000, sob o fundamento de que as parcelas, calculadas nos moldes da referida norma, são em montante insuficiente à amortização do débito consolidado.
D.E. (Judicial) de 17/10/2016