Metadados
- titulo
- Súmula nº 112 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 112
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-10-10
Súmula nº 112 do TRF4
A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15.
D.E. (Judicial) de 10/10/2016