Metadados
- titulo
- Súmula nº 111 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 111
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-10-10
Súmula nº 111 do TRF4
O deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais, mas obsta a realização de atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição.
D.E. (Judicial) de 10/10/2016